Processo: 01173/1990 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, EM LUGARES VÍSIVEIS AO PÚBLICO, EM TODOS OS POSTOS DE TRABALHO, DE QUADRO ONDE CONSTEM NOME, CARGO OU FUNÇÃO E HORÁRIO DE TRABALHO DE TODOS OS SERVIDORES LOTADOS NO RESPECTIVO LOCAL.