Processo: 01168/1990 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO NOTIFICAR OS RESPONSÁVEIS POR CONSTRUÇÕES NAS QUAIS A LEI N. 3.074 DE 28/06/90, NÃO ESTA SENDO CUMPRIDA, NO QUE DIZ RESPEITO A DESOBSTRUÇÃO E A CONSERVAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS.