Processo: 01241/1999 - Ementa: INDICACAO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A ELABORACAO DE UM PRO-JETO DE LEI QUE OBRIGUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A TEREMPARA DISPONIBILIDADE DE SEUS FREGUESES PRODUTOS DIETETICOS, TO-DAS AS VEZES QUE ESTES FOREM SOLICITADOS.