Processo: 01158/1997 - Ementa: MOCAO DE APOIO PARA COM OS SENADORES JULIO CAMPOS E JOSE FOGACAPELA CRIACAO DO PROJETO QUE PREVE MULTAS, PASSIVEIS DE PENA,AOSPROPRIETARIOS DE DISTRIBUIDORAS DE GAS, QUE VENDAM BOTIJOES DE-FEITUOSOS.