Processo: 01155/1991 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO AO EXMO. SR. MINISTRO DA JUSTI-CA, VISANDO PROVIDENCIAS CABIVEIS REFERENTES A PUBLICACAO DE N. 47, DA -REVISTA "CASSETA POPULAR", QUE TRAZ A REPRODUCAO DA BANDEIRA BRASILEIRADE FORMA DESREIPEITOSA E DESVIRTUADA, NA CAPA DA REVISTA.