Processo: 01154/1991 - Ementa: MOCAO DE REPUDIO CONTRA A TOVIASSU PRODUCOES ARTISTICAS LTDA., PELA PU-BLICACAO DO N. 47, DA REVISTA "CASSETA POPULAR", QUE TRAZ EM SUA CAPA AREPRODUCAO DA BANDEIRA BRASILEIRA DE UMA FORMA TOTALMENTE DESRESPEITOSAE DESVIRTUADA.