Processo: 01229/1993 - Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO AO DECRETO 793/93, QUE EXIGE A PRESENÇA FISICA DE DOIS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS NOS BALCÕES DAS FARMÁCIAS E A COLOCAÇÃO EM DESTAQUE, NAS EMBALAGENS DE MEDICAMENTOS, DO INGREDIENTE ATIVO PRINCIPAL.