Processo: 01147/1993 - Ementa: INDICACAO AO SR.PREFEITO, OBJETIVANDO A CONCESSAO DE LICENCA DE120 (CENTO E VINTE) DIAS A FUNCIONARIA QUE ADOTAR CRIANCA DE -SETE ANOS DE IDADE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N. 367, DE 14/12/1984, DO ESTADO DE SAO PAULO.