Processo: 01186/2000 - Ementa: INDICACAO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO RIGOROSA FISCALIZACAOQUANTO A OBEDIENCIA A LEI QUE OBRIGA A UTILIZACAO DE OLEOREFINADO E PURO, PROIBIDA A UTILIZACAO DOS CHAMADOS OLEOSGRAXOS SATURADOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE TRABALHAM COMALIMENTOS PREPARADOS POR FRITURAS.