Processo: 01103/2002 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAODE SINAIS DE ALERTAS SONOROS, MANUAIS OU ELETRONICOS NOS POR-TOES DAS GARAGENS DOS IMOVEIS DE QUALQUER NATUREZA, NO MUNICI-PIO DE SAO CAETANO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ".