Processo: 00978/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCENTA UM ARTIGO APOS O ARTIGO 1@,RENU-MERA-SE OS DEMAIS E ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 4@, DA LEI 3681,DE 05 DE MAIO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE PA-DARIAS".