Processo: 01012/1997 - Ementa: INDICACAO AO SR.PREFEITO, OBJETIVANDO ESTENDER OS BENEFICIOS DALEI QUE ESTABELECE O PRO LABORE DE 40% AOS FUNCIONARIOS DA RE-DE ESTADUAL DE ENSINO, AOS SERVIDORES NAO ELENCADOS PELA REFE-RIDA LEI, CONFORME SOLICITACAO FEITA NO ABAIXO-ASSINADO ANEXO.