Processo: 00970/1996 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE UMA EQUIPE MÉDICA ESPECIALIZADA NA PREVENÇÃO, NO DIAGNÓSTICO E NO CONTROLE DO DIABETES EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".