Processo: 01006/2002 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE " CONSUMACAOOBRIGATORIA" OU " CONSUMACAO MINIMA " EM BARES, BOATES, DAN-CETERIAS, CASAS DE SHOW E SIMILARES NO MUNICIPIO DE SAO CAE-TANO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ".