Processo: 01113/1997 - Ementa: MOCAO DE REPUDIO AS MATERIAS EDITADAS NO JORNAL DIARIO DO GRAN-DE ABC, DO DIA 08 DE JUNHO CORRENTE,INTITULADA "TORTORELLO DIS-TRIBUI BOLSAS DE ESTUDO A REVELIA DA LEI", CONFORME CONSTA NAPAGINA 03, DO ARTIGO POLITICA REGIONAL.