Processo: 00936/2002 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE AS DROGARIAS,FARMACIAS E SIMILARES QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS DE AFI-XAR FOTOS DE IDENTIFICACAO DOS FARMACEUTICOS RESPONSAVEIS EMLOCAL VISIVEL E DE FACIL ACESSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".