Processo: 00856/2002 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE A PUBLICIDADE DE EMPRESAS PU-BLICAS OU PRIVADAS NOS UNIFORMES POR ELAS DOADOS AOS ALUNOS DASESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE SCSUL E DAOUTRAS PROVIDENCIAS".