Processo: 02599/2018 - Ementa: <font > ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º, ambos DA LEI nº 4.674, DE 5 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO À PRÁTICA DA PRECICLAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</font>