Processo: 00693/2003 - Ementa: PROJETO DE LEI "DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TRANSPORTE PARA AS MÃES, NAS VESPERAS DO DIA DAS MÃES E PARA OS PAIS, NAS VÉSPERAS DO DIA DOS PAIS, NOS ÕNIBUS E MICROONIBUS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".