Processo: 00689/2003 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES NAS ESCOLAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO, LOCALIZADAS EM SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".