Processo: 01782/2003 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR.PREFEITO, OBJETIVANDO DETERMINAR AO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, O CONTROLE DE FALTAS INJUSTIFICADAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO IMEDIATAS PROVIDÊNCIAS DOS PAIS, OU A COMUNICAÇÃO DO FATO AO CONSELHO TUTELAR.