Processo: 00671/2003 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, POR PARTICULARES NÃO AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE PINTURA OU QUALQUER OUTRO MEIO DE LIMITAÇÃO AO ESTACIONAMENTO EM FRENTE A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".