Processo: 00799/1994 - Ementa: INDICACAO AO SR.PREFEITO, OBJETIVANDO O ENVIO DE PROJETO DELEI A ESTA EDILIDADE, CONCEDENCO A MEIA ENTRADA EM TODOS OSESTABELECIMENTOS DE ESPETACULOS PUBLICOS AOS CIDADAOS IDOSOS,APOSENTADOS OU DEFICIENTES FISICOS, REGULAMENTANDO ASSIM, LEIFEDERAL.