Processo: 00798/1995 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO AO COMANDANTE DA POLI-CIA MILITAR, VISANDO A PROIBICAO AOS MENORES DE 12 ANOS DESA-COMPANHADOS DOS PAIS, DE UTILIZAREM DE TRANSPORTES COLETIVOS NOMUNICIPIO DA REGIAO.