Processo: 00305/1992 - Ementa: INDICACAO AO SR.PREFEITO, OBJETIV. O CANCELAMENTO DA COBRANCA DELMULTA E JUROS P\PAGAMENTOS DE IMPOSTO PREDIAL E DEMAIS TAXAS DE AGUA E ESGOTO, FEITOS APOS O VENCIMENTO, NO CASO DE APOSENTADOS OU PENSIONISTAS.