Processo: 00305/2000 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXACAO DEPLACA, NOS SUPERMERCADOS E SIMILARES ALERTANDO SOBRE A COMPRADE PRODUTOS ACONDICIONADOS EM RECIPIENTES RECICLAVEIS, NO MUNI-CIPIO DE SCSUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".