Processo: 00682/2003 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI N. 410, DE 14 DE JANEIRO DE 1954, E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 9º, CRIADO PELA LEI Nº 4.091, DE 24/09/2002".