Processo: 00816/2002 - Ementa: INDICACAO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO DETERMINAR AO SETOR COM-PETENTE MAIOR AGILIDADE PARA QUE A LEI N. 4.030 DE 30/11/01 QUEDISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUXILIO FINANCEIRO HABITACIONALTEMPORARIO AS FAMILIAS CARENTES, ENTRE EM VIGOR PARA QUE AS FA-MILIAS DE QUE TRATA A CITADA LEI POSSAM SER BENEFICIADAS.