Processo: 00155/1998 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO AO MINISTERIO PUBLICOE AO MM.JUIZ DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE, VISANDO A NAOPERMISSAO DA EXPOSICAO DE MATERIAL PORNOGRAFICO NAS BANCAS, LI-VRARIAS E NA PROPAGANDA EM GERAL, CONFORME ABAIXO-ASSINADO ANE-XO.