Processo: 01009/2003 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVOS QUE OPERAM NO ÂMBITO MUNICIPAL AFIXAR O Nº 0800-156-315 (DISQUE DENUNCIA) NA EXTENSÃO TRASEIRA DOS ÔNIBUS, MICROÔNIBUS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".