Processo: 00170/2003 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO A DIRECAO DA PETRO-BRAS, VISANDO A EXECUCAO DE LIMPEZA E URBANIZACAO DOS TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADOS, NOS TRECHOS ENTRE AS ALAMEDAS ARAGUAIA, CONDE DE PORTO ALEGRE E SAO CAETANO.