Processo: 00054/1995 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA SEMANAL DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE PSICOLOGIA, FORMADOS E/OU ESTAGIARIOS PARA ATENDIMENTO CLÍNICO NAS EMEIS E EMIS DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL".