Processo: 00201/2002 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO PARA CAPTAÇÃO DASÁAGUAS PLUVIAIS NAS COBERTURAS E PAVIMENTOS NOS LOTES, EDIFICADOS OU NÃO, COM ÁREA IMPERMEABILIZADA SUPERIOR A 500 M2.