Processo: 00225/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECI-MENTO DE NOTIFICACOES DE DOENCAS TRANSMISSIVEIS, ATENDIDAS PE-LOS HOSPITAIS, AMBULATORIOS, CONSULTORIOS PARTICULARES, SEDIA-DOS NO MUNICIPIO DE SCSUL, AOS ORGAOS DE SAUDE DO MUNICIPIO EDA OUTRAS PROVIDENCIAS".