Processo: 00240/1999 - Ementa: INDICACAO AO SR.PREFEITO, OBJETIVANDO FAZER CUMPRIR A LEI MUNI-CIPAL N. 3.163, DE 09/09/91, QUE DETERMINA A COLOCACAO DE CAR-TAZES DIVULGANDO A CAMPANHA DE SAUDE E EDUCACAO SOBRE OS MALE-FICIOS CAUSADOS PELO USO DE TOXICOS E ENTORPECENTES.