Processo: 00191/1995 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE AOS PROPRIETÁRIOS DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, DISCOTECAS, CASAS DE SHOW, BINGOS E ESTABELECIMENTOS AFINS A ATENDER A SOLICITAÇÃO DE SEUS USUÁRIOS PARA PESQUISAR E CONHECER AS DEPENDÊNCIAS DE COPA E COZINHA, BEM COMO SUA DESPENSA".