Processo: 00237/1996 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, TARIFAS DE CONSUMO DE ÁGUA E UTILIZACAO DE ESGOTO, AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS ONDE FUNCIONE FEIRA LIVRE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".