Processo: 00219/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARBORI-ZACAO DAS VIAS E DAS AREAS VERDES PARA A APROVACAO DE PROJE-TOS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA LOTEAMENTOS, COM ESPECIES O-RIGINARIAS DA MATA ATLANTICA ".