Processo: 00363/2003 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE O BENEFICIO DA APOSENTADORIAEM DOBRO DO VENCIMENTO DA ATIVA PARA OS FUNCIONARIOS DA GUAR-DA CIVIL MUNICIPAL QUE, EM DECORRENCIA DA ATIVIDADE DESENVOL-VIDA, SOFRA LESAO QUE O TORNE INAPTO AO EXECICIO DA FUNCAO".