Processo: 03768/2026 - Ementa: Indicação ao Senhor Prefeito, objetivando estudos e tratativas para ampliação do convênio com a OAB do Município, visando à extensão do atendimento jurídico às mulheres vítimas de violência, incluindo demandas na esfera criminal, além dos casos de violência doméstica atualmente contemplados.