Processo: 03650/2026 - Ementa: Projeto de Lei que "Acresce os incisos IV, V e VI ao art. 2º da Lei nº 5.203, de 27 de junho de 2014, que instituiu o incentivo à inclusão da atividade 'Educação Financeira e Cidadania' nas escolas da rede pública de São Caetano do Sul com período integral, para ampliar seus objetivos."