Processo: 03535/2026 - Ementa: Indicação ao Senhor Prefeito, objetivando estudos e tratativas visando à criação de um sistema integrado e procedimento simplificado para atuação em ocorrências de perturbação do sossego público, possibilitando maior agilidade na fiscalização e eventual aplicação das medidas administrativas cabíveis aos estabelecimentos infratores, dentro das competências legais de cada órgão, com o objetivo de reduzir a burocracia e proporcionar respostas mais rápidas às reclamações da população.