Processo: 00389/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE A CONTINUIDADE DO FORNECIMEN-TO DE AGUA AOS USUARIOS QUE ESTEJAM DESEMPREGADOS E INADIMPLEN-TES, PERANTE O DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO (DAE), NAS CONDI-COES QUE ESTABELECE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".