Processo: 03394/2026 - Ementa: Indicação ao Senhor Prefeito, objetivando estudos visando instituir o programa "Patrulha Maria da Penha - Visita Segura", para realização, pela "Patrulha Maria da Penha", de acompanhamento presencial às mulheres que estejam amparadas por Medida Protetiva de Urgência, mediante a realização de visitas diárias ou periódicas.