Processo: 03344/2026 - Ementa: Indicação ao Senhor Prefeito, objetivando estudos e tratativas para a criação de um Protocolo de Atendimento a Denúncias de Maus-Tratos, Abandono e Negligência contra Animais, com o objetivo de estabelecer procedimentos padronizados para o recebimento, registro, encaminhamento, fiscalização e acompanhamento das ocorrências no Município.