Processo: 03230/2026 - Ementa: Requerimento solicitando envio de ofício ao Deputado Federal Marcos Pereira, solicitando a realização de estudos e avaliação quanto à viabilidade de apresentação, apoio ou aperfeiçoamento de iniciativa legislativa que conceda isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar, por profissionais devidamente credenciados para o exercício da atividade.