Processo: 03229/2026 - Ementa: Requerimento solicitando envio de ofício à VIPE, solicitando a elaboração e implementação de um plano de comunicação e capacitação destinado ao cumprimento da legislação federal que assegura a gratuidade no transporte coletivo público às pessoas idosas com idade igual ou superior a 65 anos, independentemente de vínculo ou cadastro em programas municipais específicos.