Processo: 03044/2026 - Ementa: Indicação ao Senhor Prefeito, objetivando o envio de Projeto de Lei a esta Edilidade, versando sobre a criação do PPD – Programa de Parcelamento de Débitos 2026, contemplando os débitos de competência da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, do Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul (SAESA) e da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS).