Processo: 03031/2026 - Ementa: Indicação ao Senhor Prefeito, objetivando o envio de Projeto de Lei a esta Edilidade, versando sobre a revisão, à atualização e à consolidação da Lei nº 4.207, de 3 de março de 2004, que institui o Estatuto Municipal da Pessoa Deficiente e do Portador de Necessidades Especiais.