Processo: 02984/2026 - Ementa: Indicação ao Senhor Prefeito, objetivando as providências necessárias para a adequação do quadro funcional do Município, com o enquadramento dos condutores de ambulância como profissionais da área da saúde, em conformidade com a Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, bem como a revisão das normas municipais aplicáveis à carreira.